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Questão FC331624

A Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmat

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

A Constituição da República de 1988 e a Lei Federal nº 8.112/1990 estabelecem regras sobre a estabilidade do servidor público no cargo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:


1. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.


2. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


3. O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.


4. O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido, a bem do serviço público.


Assinale a alternativa correta.

  1. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  2. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  3. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: estão corretas as afirmativas 1 e 2.


Afirmativa 1: a estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo decorre da Constituição (Art. 41). Após 3 anos de efetivo exercício no cargo, o servidor adquire a estabilidade, que visa assegurar continuidade e independência no serviço público.


Afirmativa 2: a perda do cargo do servidor estável só ocorre nas hipóteses previstas em lei, ou seja, por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar que respeite a ampla defesa. Essa regra está disciplinada na Lei nº 8.112/1990 (Art. 22) e protege o servidor contra exonerações arbitrárias.

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