Questão FC331628
Acerca da estabilidade, com base no regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da estabilidade, com base no regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
- O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele revertido ao cargo anteriormente ocupado.
- O servidor estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme disposto na Constituição Federal, assegurada ampla defesa.
- O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço após 36 (trinta e seis) meses no cargo, mesmo que não esteja em efetivo exercício.
- A estabilidade no serviço público não depende de avaliação especial de desempenho, que poderá, no entanto, ser realizada a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal (art. 41) prevê que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de exercício, sendo exigida avaliação especial para essa aquisição.
O mesmo dispositivo constitucional estabelece que o servidor estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizado nos termos de lei complementar, com observância da ampla defesa. Isso significa que a avaliação deve ter critérios objetivos, periodicidade definida e possibilitar defesa e recursos ao servidor antes de qualquer desligamento.
Assim, o regime municipal de Piraquara deve respeitar essa garantia constitucional e regulamentar, por lei, os atos e garantias do processo avaliativo.
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