Questão FC331630
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
- A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
- A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
- Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que a fixação dos padrões de vencimento deve considerar elementos próprios dos cargos, conforme previsto na Constituição (art. 39, §1º).
Isso significa que, ao elaborar tabelas salariais e demais componentes do sistema remuneratório, o legislador e os conselhos de remuneração devem avaliar a natureza da função, o grau de responsabilidade que ela comporta e a sua complexidade.
Além disso, devem ser levados em conta os requisitos de investidura (por exemplo, escolaridade, formação ou habilitação exigida) e as peculiaridades do cargo (condições especiais de trabalho, regime de plantão, risco etc.).
O objetivo é garantir que a remuneração seja proporcional à função exercida e adequada às especificidades de cada carreira, evitando uniformizações indevidas e promovendo coerência interna no serviço público.
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