Questão FC331631
A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
- Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
- Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico.
- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação reflete o comando da norma constitucional que orienta a remuneração do serviço público. Está prevista no Art. 39, §1º, I da Constituição Federal.
Ela determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira.
Isso significa que a remuneração deve corresponder às atribuições (natureza), ao nível de decisão e risco exigidos (grau de responsabilidade) e ao nível técnico ou operacional exigido (complexidade).
Na prática, esses critérios obrigam a existência de planos de carreira e tabelas salariais objetivas, evitando arbitrariedades e promovendo critérios de proporcionalidade, isonomia e eficiência na administração pública.
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