Questão FC331632
As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.
- É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.
- Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.
- É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.
- Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição prevê que agentes políticos como os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais sejam remunerados por meio de subsídio.
O subsídio é uma espécie remuneratória paga em parcela única, sem possibilidade de acréscimo de gratificações, adicionais ou vantagens que integrem a remuneração, garantindo clareza e uniformidade na forma de pagamento desses cargos.
Há, contudo, exceção reconhecida à vedação de acréscimos: são admitidas verbas de caráter indenizatório (como ajuda de custo ou diárias), que não se incorporam ao subsídio e são tratadas como extrateto.
Portanto, para ministros e secretários, a remuneração principal é o subsídio, vedado o acréscimo de gratificações, salvo as verbas estritamente indenizatórias.
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