Questão FC331633
A respeito da reforma administrativa ocorrida no Estado brasileiro em 1998, através da Emenda Constitucional nº 19, considere as seguintes afirmativas: 1. Dentre as modificações in
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A respeito da reforma administrativa ocorrida no Estado brasileiro em 1998, através da Emenda Constitucional nº 19, considere as seguintes afirmativas:
1. Dentre as modificações introduzidas, destacam-se aquelas relacionadas com a estabilidade dos servidores públicos, com o regime de remuneração dos agentes públicos e com a gestão gerencial da administração pública.
2. O servidor público estável só perderá o cargo por ter cometido falta grave, definida em lei e apurada mediante processo administrativo.
3. Entre as alterações introduzidas pela reforma administrativa, está a previsão de subsídios em substituição aos vencimentos ou remuneração de alguns agentes públicos.
4. Estabeleceu-se que o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é o limite máximo para a remuneração de qualquer agente público (abrangidos aí o Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores).
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque a Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu mudanças estruturais na administração pública brasileira.
Quanto à estabilidade, a EC 19 alterou o regime constitutional, disciplinando o vínculo do servidor estável e introduzindo novas regras de proteção e controle do provimento, consolidando o período probatório e critérios de perda do cargo previstos na Constituição.
A reforma também instituiu o sistema de subsídio para determinadas carreiras, substituindo a forma tradicional de vencimentos/remuneração, com efeitos sobre magistrados, membros do Ministério Público e agentes políticos.
Finalmente, estabeleceu o teto remuneratório: a remuneração de agentes públicos não pode exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI), fixando assim o limite máximo constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em