Questão FC331635
Acerca do exercício da função pública e da remuneração dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Embora o direito de greve do servidor público seja assegurado pe
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca do exercício da função pública e da remuneração dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora o direito de greve do servidor público seja assegurado pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o direito à livre associação sindical, que é garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, foi vedado aos servidores públicos pela natureza peculiar de suas atribuições.
2. O membro de poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida exclusivamente a vinculação, com reajuste anual, em conformidade com a convenção coletiva de trabalho da mesma categoria do titular do cargo público.
4. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas 2 e 4 refletem normas constitucionais claras sobre remuneração.
A afirmativa 2 é verdadeira: o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários são remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação, salvo parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (cf. art. 39, §4º, CF).
A afirmativa 4 é verdadeira: a Constituição proíbe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo (cf. art. 37, XII, CF).
Assim, ambas as disposições constitucionais justificam a escolha da alternativa D.
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