Questão FC331636
Sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre a remuneração dos servidores públicos civis da União, é correto afirmar:
- A sua fixação somente poderá ocorrer por lei específica, medida provisória ou, por motivo de urgência, decreto autônomo.
- A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo necessária lei específica para tanto.
- O valor da remuneração do servidor público, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal pago, em espécie, ao Presidente da República.
- Autoriza-se a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- A Constituição Federal assegura a revisão geral anual da remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, bastando, para tanto, de ato administrativo ou decreto presidencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Revisão geral anual significa que todos os servidores públicos terão sua remuneração reavaliada uma vez por ano, em data fixa, garantindo previsibilidade e proteção contra perda do poder aquisitivo.
Mesa data e sem distinção de índices impedem ajustes seletivos: a correção deve ocorrer simultaneamente e de forma uniforme, evitando vantagens para determinados grupos.
Para efetivar essa revisão é exigida lei específica, conforme dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal — ou seja, não basta ato administrativo; é necessária norma com processo legislativo.
Em resumo: a Constituição assegura a correção anual, uniforme e em data fixa, e condiciona sua implementação à edição de lei específica, garantindo segurança jurídica e isonomia remuneratória.
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