Questão FC331638
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
- investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.
- tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional quando assumir mandato eletivo federal, estadual ou de prefeito.
Esse afastamento implica a suspensão do exercício do cargo, emprego ou função pública durante o período do mandato, nos termos da Constituição Federal (art. 38, I). Trata‑se de medida formal e temporária destinada a evitar acúmulo de atribuições e conflito de interesses entre as funções.
Na prática, o servidor deixa de desempenhar suas atribuições no órgão de origem enquanto durar o mandato eletivo, observando‑se as normas legais sobre a vacância ou manutenção dos direitos funcionais.
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