Questão FC331643
São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:
- gozo dos direitos políticos.
- idade mínima de dezoito anos.
- quitação com as obrigações perante o Fisco.
- aptidão física e mental.
- nacionalidade brasileira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta como requisito a “quitação com as obrigações perante o Fisco”. Essa afirmação é incorreta porque não integra a relação prevista na legislação federal que disciplina a investidura em cargo público.
O Art. 5º da Lei nº 8.112/90 elenca expressamente os requisitos básicos para a investidura, e entre eles não está a exigência de certidão de regularidade fiscal junto ao Fisco.
Em suma: a exigência de quitação fiscal não consta do rol legal de requisitos para posse previsto na Lei nº 8.112/90, razão pela qual a alternativa está correta ao indicar essa hipótese como exceção.
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