Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do ca

Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese descrita, a forma de provimento é a reintegração. Trata‑se do retorno do servidor estável ao cargo quando a sua demissão é anulada por decisão administrativa ou judicial.

A reintegração implica a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado (ou no cargo resultante de sua transformação) e o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber em razão da demissão (Art. 28, Lei nº 8.112/90).

Em termos práticos, a decisão judicial que anula a demissão determina o imediato retorno do servidor, o restabelecimento de seus direitos funcionais e o pagamento das parcelas retroativas decorrentes do período em que esteve afastado.