São requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a quitação com as obrigações perante o Fisco não é requisito básico para investidura em cargo público segundo a Lei 8.112/90.

O fundamento está no art. 5º da Lei 8.112/90, que elenca de forma taxativa os requisitos para posse. Como não há menção expressa à regularidade fiscal entre esses requisitos, a exigência de quitação tributária não pode ser considerada condição geral de investidura.

Isso não impede órgãos ou normas específicas de requisitarem certidões fiscais em procedimentos administrativos distintos, mas, em termos estritos da Lei 8.112/90, a regularidade perante o Fisco não figura como requisito legal para a posse.