Considere a hipótese de servidor público estável que é demitido, após procedimento administrativo, e tem a demissão anulada por decisão judicial. Qual é a forma de provimento do ca

Gabarito

B

Comentário do professor

A forma de provimento é a reintegração. Segundo a Lei nº 8.112/90, Art. 28, trata‑se da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado (ou no cargo resultante de sua transformação) quando a demissão for invalida por decisão administrativa ou judicial.

Na prática, a reintegração determina o retorno do servidor ao exercício do cargo e o ressarcimento das vantagens perdidas desde a data da demissão, assegurando efeitos retroativos.

Exige‑se que a demissão tenha sido anulada; sendo este o caso, a administração deve readmitir o servidor estável mediante reintegração, conforme previsto na norma estatutária.