Questão FC331648
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias, é correto afirmar:
- Aptidão física não é requisito básico para investidura em cargo público.
- A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação em diário oficial.
- Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.
- É possível a exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor.
- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é passível de redução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/90 admite expressamente a exoneração de cargo em comissão por iniciativa do próprio ocupante. Trata‑se de previsão do Art. 35, II, que lista as hipóteses de exoneração de cargos em comissão e dispensa de função de confiança.
Um cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem necessidade de concurso. O pedido de exoneração é um requerimento do servidor, não exige motivação específica e, quando aceito, resulta na vacância do cargo comissionado.
Importante: se o ocupante também detém cargo efetivo, o pedido de exoneração atinge apenas o cargo em comissão, preservando‑se — em regra — o vínculo efetivo.
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