Questão FC331650
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consid
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes afirmativas:
1. Somente a nomeação pode ser considerada como forma de provimento de cargo público.
2. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
3. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
4. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as afirmativas 2 e 3 refletem dispositivo legal da Lei n.º 8.112/90.
Art. 15, §1º estabelece que o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias, contados da data da posse — prazo para iniciar o efetivo desempenho das atribuições.
Art. 29, I conceitua recondução como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e prevê, entre suas hipóteses, a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, autorizando, portanto, esse afastamento e o consequente retorno.
Assim, ambas as afirmativas citadas estão amparadas diretamente pela redação desses dispositivos da Lei 8.112/90.
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