Questão FC331652
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A nomeação se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
- A posse pode se dar sem a presença do servidor, mediante procuração com poderes gerais.
- O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de vinte dias, contados da data da nomeação.
- O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, tendo natureza indenizatória.
- A exoneração de ofício pode se dar somente quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o auxílio-moradia é definido como o ressarcimento de despesas comprovadas com aluguel ou meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, nos termos do art. 60‑A da Lei nº 8.112/90.
Destaca‑se a expressão despesas comprovadamente realizadas: o pagamento depende da apresentação de documentos que demonstrem o gasto pelo servidor.
Além disso, por ter natureza indenizatória, o auxílio não constitui verba de caráter remuneratório. Em outras palavras, não integra a remuneração do cargo para efeitos normais de proventos e vantagens.
O próprio dispositivo legal disciplina prazo e forma de ressarcimento, reforçando que se trata de compensação por gastos efetivos, e não de acréscimo salarial automático.
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