Questão FC331654
Assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Assinale a alternativa correta.
- O ato administrativo discricionário permite ao agente público competente decidir, livre de qualquer limitação, sobre a realização do interesse público.
- Processo administrativo no qual se decide aplicar sanção disciplinar, ao arrepio do devido processo legal, poderá ter o ato sancionador convalidado, pois se trata de ato administrativo anulável e, por isso, sanável.
- Os serviços de publicidade poderão ser contratados diretamente por inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados de notória especialização.
- A reintegração é uma forma de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo de desligamento de servidor público é anulado. O efeito é o retorno do vínculo.
- Concorrência é a modalidade de licitação mais abrangente, deve ser adotada quando o serviço for de natureza comum e depende de habilitação dos licitantes anteriormente à sessão pública de apresentação das propostas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reintegração é modalidade de provimento derivado que ocorre quando o ato administrativo que desligou o servidor é declarado inválido.
Na prática, trata‑se da reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado — ou no cargo resultante de sua transformação — com o consequente retorno do vínculo funcional.
O fundamento legal está no art. 28 da Lei nº 8.112/1990, que prevê também o ressarcimento de todas as vantagens percebidas em razão do cargo desde a data do desligamento.
Assim, a reintegração restabelece a situação jurídica anterior ao ato anulado, preservando direitos e efeitos temporais do vínculo, nos casos em que a demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial.
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