Questão FC331661
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, é correto afirmar:
- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado por ato normativo do Presidente da República.
- Não há teto remuneratório (limite de valor da remuneração) do servidor público, devendo, apenas, ser superior ao salário mínimo regional.
- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, somente pode ser reduzido por decisão judicial, após acordo coletivo.
- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- Faltas, justificadas ou não, implicam desconto da remuneração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Remuneração: conforme a Lei 8.112/90 (art. 41), corresponde ao vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei.
Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo, fixada por lei; já as vantagens permanentes são parcelas de caráter remuneratório instituídas por norma, como gratificações ou adicionais que tenham caráter contínuo.
Na prática, isso significa que a remuneração é a soma do salário-base do cargo mais essas parcelas permanentes, formando o montante regular recebido pelo servidor para fins de pagamento, incidência de descontos legais e aplicação de limites previstos em norma.
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