Questão FC331662
Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
- A ajuda de custo consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
- O servidor que, a serviço, afasta-se da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a diárias, as quais são concedidas por hora de afastamento.
- Conceder-se-á auxílio moradia ainda que outra pessoa com quem resida o servidor também o receba.
- O adicional noturno e o adicional pela prestação de serviço extraordinário são verbas indenizatórias devidas ao servidor público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 8.112/90, as diárias têm natureza indenizatória e destinam‑se a ressarcir despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana quando o servidor se afasta da sede em caráter eventual ou transitório.
Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, essas despesas não são mais extraordinárias, mas inerentes ao exercício da função. Por isso, o servidor nessas condições não fará jus a diárias, conforme previsão expressa do art. 58, § 2º da Lei 8.112/90.
Em suma: a existência de deslocamento permanente transforma o encargo em condição do cargo, excluindo a indenização prevista para deslocamentos temporários.
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