Questão FC331667
A partir do que disciplina a Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações p
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A partir do que disciplina a Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
- Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- O auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com hotel; assim, no caso de aquisição de imóvel pelo servidor na localidade, o valor deixará de ser pago imediatamente.
- Os servidores que trabalhem em locais insalubres, ou tenham contato, ainda que de forma eventual, com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão e destituição da função comissionada.
- O servidor responde civilmente em ação de regresso apenas se agir com dolo, por ato que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário, no exercício irregular de suas atribuições, o que pode decorrer de ato tanto comissivo quanto omissivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 8.112/90 prevê como penalidades disciplinares as seguintes medidas: advertência, suspensão, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão e destituição da função comissionada.
Advertência é sanção leve, registrando a falta; suspensão afasta o servidor temporariamente do exercício; demissão implica perda do cargo por falta grave; a cassação alcança benefícios de aposentadoria ou disponibilidade quando a penalidade recai sobre servidor aposentado/dispensado; as destituições retiram o servidor do cargo ou função comissionada que ocupava.
Todas as penalidades exigem processo disciplinar com direito ao ampla defesa e ao contraditório, observando-se os princípios do devido processo administrativo.
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