FC ConcursosFC Concursos

Questão FC331668

Assinale a alternativa correta.

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2014

Assinale a alternativa correta.

  1. O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
  2. O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
  3. A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
  4. Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
  5. A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a sindicância é, em regra, procedimento investigatório e preparatório ao processo disciplinar: atua como meio instrumental para apurar fatos e reunir elementos iniciais, sendo muitas vezes dispensável quando se instaura diretamente processo administrativo.

Por essa natureza preliminar, não se exige, em geral, observância plena do contraditório e da ampla defesa enquanto não houver imputação formal capaz de gerar consequente lesão ao direito do servidor.

Contudo, se a sindicância tiver caráter punitivo — isto é, resultar diretamente na aplicação de penalidade (p.ex., advertência ou suspensão até 30 dias, conforme Art. 145, II, da Lei nº 8.112/90) — torna‑se imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa prévia.

Assim, a validade do procedimento depende de sua natureza: investigatória = formalidades mitigadas; punitiva = garantias constitucionais exigíveis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo