Questão FC331671
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
- O servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.
- O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.
- Caso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.
- O servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.
- A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo legal que rege o procedimento disciplinar. O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente (Art. 149 da Lei nº 8.112/90).
Essa composição busca assegurar a colegialidade e maior imparcialidade na apuração dos fatos, evitando decisões unilaterais e promovendo análise plural dos elementos probatórios.
O próprio dispositivo exige que, entre os comissários, seja indicado o presidente, com exigência de ocupação de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo condições técnicas para condução do processo.
Em suma, a previsão legal detalha composição e designação da comissão exatamente como apresentado na alternativa.
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