Qual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do ca

Gabarito

A

Comentário do professor

O instrumento correto é o Processo disciplinar, destinado à apuração da responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício das funções ou em relação a elas.

Previsto no art. 143 da Lei nº 8.112/90, esse procedimento formaliza a investigação, garantindo a regularidade da apuração.

Tem por objetivo colher provas, ouvir testemunhas e permitir que se verifique a existência da infração e sua autoria.

Durante o processo disciplinar o servidor/empregado tem assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais que permitem apresentar defesa escrita, provas e recurso.

Ao final, a autoridade competente decide pela aplicação ou não de sanção administrativa, com motivação e possibilidade de impugnação administrativa/jurídica.