Questão FC331673
Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
- A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
- A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
- A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
- Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E afirma que a revisão do processo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Na prática, isso significa que, independentemente do tempo decorrido, a Administração deve reexaminar a decisão disciplinar se houver provas ou elementos novos capazes de alterar a conclusão anterior, seja por iniciativa própria ou por requerimento do interessado.
O instituto visa reparar injustiças e ajustar sanções desproporcionais, observando o princípio da legalidade e do devido processo. Importante: a revisão não pode resultar em agravamento da sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em