Questão FC331674
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, co
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as seguintes afirmativas:
1. Pode ser considerado beneficiário das pensões o filho de servidor que seja menor de 21 (vinte e um) anos.
2. Perde o direito à pensão por morte após o trânsito em julgado o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor.
3. No que diz respeito à pensão, acarreta perda da qualidade de beneficiário o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão.
4. Pode ser considerado beneficiário das pensões o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque todas as assertivas reproduzem dispositivos da Lei nº 8.112/1990 relativos a pensões.
O filho menor de 21 anos é considerado beneficiário, nos termos do Art. 217, IV, a da Lei.
Houve previsão de perda do direito à pensão quando o beneficiário, após trânsito em julgado, for condenado por crime que dolosamente tenha resultado na morte do servidor (Art. 220, I).
O atingimento da idade de 21 anos pelo filho ou irmão acarreta perda da qualidade de beneficiário (Art. 222, IV).
Também são beneficiários o cônjuge divorciado ou separado, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente estabelecida (Art. 217, II).
Portanto, as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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