Questão FC331675
Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas fed
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar:
- São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração e recondução.
- O prazo para o início do efetivo desempenho das atribuições do cargo público e da função de confiança é de 15 dias contados da nomeação.
- O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo três períodos, no caso de necessidade do serviço, podendo ser fruídas em até duas parcelas, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas pela chefia.
- São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do processo, desde que não ultrapasse 1 ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 102 da Lei 8.112/90 dispõe que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em razão de férias e de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós‑graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
Isso significa que tais afastamentos não interrompem a carreira: o período é computado como tempo de serviço para fins legais. Em outras palavras, conta para a contagem do tempo de serviço e para a aquisição de direitos vinculados ao tempo (estabilidade, progressão/ promoções por tempo, aposentadoria, entre outros).
Importante: a abrangência e as condições desses afastamentos (especialmente para treinamentos e pós‑graduação) dependem do que o regulamento da administração pública estabelecer, razão pela qual é preciso observar regras específicas do órgão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em