Questão FC331676
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- A gratificação natalina é considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
- Será remunerada a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
- O direito de petição do servidor público prescreve em dois anos quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta indica que não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade; o servidor deve optar por um deles.
O fundamento legal está no art. 68, §1º da Lei nº 8.112/90, que determina expressamente a necessidade de escolha quando o servidor fizer jus a ambos os adicionais.
Na prática, insalubridade remunera a exposição a agentes nocivos à saúde, enquanto periculosidade remunera atividades com risco acentuado (ex.: eletricidade, inflamáveis). Se houver direito a ambos, o servidor formaliza a opção, normalmente escolhendo o adicional mais vantajoso.
Portanto, não há acumulação automática: só se percebe um dos dois adicionais, conforme a opção do servidor.
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