Questão FC331677
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 1 (um) dia.
- É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, não podendo em nenhuma situação ser renovada.
- O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios.
- O servidor poderá, no interesse da administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
- Poderá o servidor ausentar-se do serviço por 9 (nove) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 96‑A da Lei nº 8.112/1990. Nessa hipótese, o servidor pode afastar‑se do exercício do cargo efetivo com remuneração para participar de programa de pós‑graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
Importante: o afastamento só ocorre no interesse da Administração e quando a participação no curso não puder ser conciliada com o exercício do cargo, seja simultaneamente ou mediante compensação de horário. Ou seja, se houver possibilidade de conciliar estudo e trabalho por ajuste de horários, o afastamento remunerado não será aplicado.
Em resumo, trata‑se de benefício legal condicionado ao interesse público e à impossibilidade prática de conciliação entre trabalho e estudo, conforme a própria lei.
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