Questão FC331687
Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:
- O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
- A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
- Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
- A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba.
- O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.072/2006 estabelece, de forma direta, que o servidor municipal só pode ser colocado à disposição de outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança somente sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
Isso significa que a transferência não pode gerar custo indevido ao município salvo quando houver acordo formal em que o órgão receptor reembolse as despesas relativas ao servidor. A regra visa preservar o orçamento municipal e a transparência na alocação de pessoal.
Além disso, a própria norma prevê consequência objetiva: se o ressarcimento não ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a disposição será automaticamente revogada e o servidor deverá retornar ao órgão de origem, assegurando a efetividade da exigência de ressarcimento.
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