Questão FC331688
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.
- Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
- Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.
- A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
- O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.
- O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva do gabarito indica que o prazo para o servidor entrar em exercício seria de 15 dias, porém essa informação contraria o texto legal.
Conforme o regime jurídico único (Lei Complementar nº 1/1991), exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa a investidura. O dispositivo legal pertinente é o Art. 25.
“§ 1º - É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.”
Portanto, o prazo correto é de 3 (três) dias, contados da data da posse, razão pela qual a afirmação de 15 dias está equivocada.
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