Questão FC331689
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa
correta quanto aos cargos em comissão.
- Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira.
- Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias.
- A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira.
- Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cargos em comissão são posições de provimento temporário destinadas a funções de confiança, não a atividades permanentes de natureza técnico-administrativa.
Isso significa que sua finalidade é atender atribuições de direção, chefia e assessoramento: coordenar equipes, tomar decisões gerenciais e prestar apoio técnico-político aos titulares da administração.
A escolha para esses cargos é discricionária da autoridade competente, com nomeação e exoneração liberadas conforme necessidade administrativa, sempre observando limites legais e princípios da impessoalidade e moralidade.
Na prática, os cargos em comissão garantem ao gestor a designação de pessoas de confiança para funções estratégicas, preservando a estrutura decisória e o bom funcionamento da máquina pública.
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