Questão FC331690
A Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base em suas disposições, considere as seguintes afirmativas: 1
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Municipal nº 11.001/04 instituiu o Plano de Carreiras para o cargo de Procurador do Município de Curitiba. Com base em suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
1. A função de Procurador do Município de Curitiba é de natureza permanente, sendo permitida em caráter temporário e excepcional a realização de tais atribuições por terceiros não integrantes da carreira, desde que autorizada expressamente por Decreto do Poder Executivo municipal.
2. São princípios básicos do plano de carreira: o fortalecimento da autonomia do Procurador do Município, o induzimento à prestação de serviços públicos de excelência e o desenvolvimento de trajetória profissional corresponsável.
3. Competências são conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho.
4. Devem ser garantidos, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários à concessão do crescimento horizontal para a totalidade dos titulares do cargo de Procurador, estáveis, que cumpram os requisitos estabelecidos da lei, a cada procedimento.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a própria Lei do Plano de Carreira prevê expressamente os dispositivos referidos nas afirmativas 2, 3 e 4.
Art. 3º estabelece como princípios básicos o fortalecimento da autonomia do Procurador do Município, o indu zimento à prestação de serviços públicos de excelência e o desenvolvimento de trajetória profissional co‑responsável, correspondendo exatamente ao conteúdo da afirmativa 2.
Art. 5º traz a definição de Competências como agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes que se manifestam no comportamento profissional e contribuem para o resultado esperado, confirmando a afirmativa 3.
Art. 20 garante, mediante inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários para a concessão do Crescimento Horizontal aos titulares estáveis que cumpram os requisitos, ratificando a afirmativa 4.
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