Questão FC331691
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerand
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
- Posse é o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.
- Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.
- Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, e vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
- Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.
- Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, e carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e que possuem igual padrão de vencimentos. Ou seja, reúne funções semelhantes com o mesmo nível remuneratório, garantindo uniformidade na estrutura salarial para aquela especialidade.
Carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei, escalonadas segundo os padrões de vencimentos. Assim, uma carreira organiza várias classes em níveis sucessivos, definindo progressão e patamares remuneratórios.
As atribuições de cada carreira são definidas por Regulamentos, e, respeitada essa regulamentação, tarefas próprias da carreira podem ser cometidas indistintamente entre suas classes. É vedado atribuir ao servidor encargos e serviços estranhos ao seu cargo ou carreira.
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