Questão FC331692
A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas: 1. A
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Municipal nº 7.671/91 prevê a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Curitiba. Considerando suas disposições, considere as seguintes afirmativas:
1. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo no tocante às unidades da Administração Direta é composta, entre outros, por órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de assessoramento.
2. A Administração Indireta compreenderá entidades tipificadas em decreto do Prefeito.
3. O Prefeito Municipal fixará por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, observada a legislação pertinente.
4. Estão entre as competências expressas da Procuradoria-Geral do Município: análise jurídica preliminar e lavratura de todos os acordos, contratos e convênios, sem exceção; instauração e processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; bem como o exercício do controle de legalidade de atos administrativos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C está correta: as afirmativas 1, 3 e 4 refletem o conteúdo da Lei Municipal nº 7.671/91.
Art. 2 dispõe a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, incluindo, entre as Unidades de Administração Direta, órgãos colegiados de consulta e orientação, órgãos colegiados de deliberação e órgãos de assessoramento.
Art. 12 estabelece que o Prefeito fixará, por decreto, a composição, atribuições e forma de funcionamento desses órgãos colegiados, observada a legislação pertinente.
Art. 16 detalha as competências da Procuradoria Geral do Município, entre as quais estão a consultoria jurídica e o controle de legalidade (manifestação sobre atos normativos), a análise, cadastro e publicação de acordos, contratos e convênios, bem como a instauração e o processamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em