Questão FC331694
O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguint
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Por ser Foz do Iguaçu um município de fronteira, paraguaios e argentinos podem prestar concurso e ser admitidos como funcionários da Prefeitura de Foz de Iguaçu.
2. Todas as pessoas com situação eleitoral regular no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
3. Todas as pessoas com direitos políticos cassados no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
4. Todas as pessoas portadoras de necessidade especiais podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
O art. 8º exige, entre os requisitos básicos para ingresso, a quitação com as obrigações eleitorais. Assim, quem tem situação eleitoral regular pode inscrever‑se em concurso e, se aprovado e atendidos os demais requisitos legais, ser contratado.
Também é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de inscrever‑se em concurso para cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência. A norma prevê, ainda, que poderão ser reservadas até 5% das vagas para esses candidatos, garantindo-lhes possibilidade de provimento quando cumpridos os demais requisitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em