Questão FC331695
A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.
- A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.
- Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
- A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
- Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão trata do estágio probatório, período de avaliação do servidor recém-empossado. A aprovação nesse estágio não decorre automaticamente: deve ser formalizada por ato do Prefeito Municipal, que declara o término favorável do estágio.
Se o servidor não for aprovado, ocorrerá a exoneração de ofício, ou seja, a perda do cargo por decisão administrativa prevista na lei.
Importante: a lei prevê indenização equivalente ao aviso prévio — correspondente a 30 dias da remuneração — para o servidor exon erado por não aprovação no estágio probatório, assegurando-lhe compensação pela despedida na fase avaliativa.
Resumindo: aprovação por ato do Prefeito; não aprovação gera exoneração e direito à indenização de 30 dias.
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