São formas de provimento de cargo público previstas na Lei Municipal 1.703/2006, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa absorção é a correta por ser a única que não figura como forma de provimento no ordenamento da Lei Municipal nº 1.703/2006.

O provimento é o ato jurídico que investe alguém em cargo público; a própria lei estabelece de modo expresso quais são as formas admitidas. Como a absorção não integra esse rol legal, ela carece de previsão normativa para ser considerada modo de provimento no âmbito municipal.

Na prática administrativa, o termo absorção pode ser usado em outros contextos (ex.: integração de pessoal entre órgãos), mas isso não lhe confere status de forma legítima de provimento quando a lei disciplina de forma taxativa.

Portanto, por ausência de previsão legal, absorção é a exceção.