Questão FC331697
Sobre os cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre os cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal, assinale a alternativa correta.
- A escolha dos ocupantes de cargos em comissão pode recair em servidores efetivos, que devem optar por uma das remunerações.
- O cargo de provimento em comissão é de livre nomeação e exoneração, mas o ato de nomeação deve ser feito a partir de concurso público.
- A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair em servidores de órgão público não subordinado ao Município.
- No mínimo 20% (vinte por cento) do total de cargos em comissão nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de Araucária.
- A despesa realizada com servidores efetivos não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) do total da despesa com os cargos em comissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite que servidores efetivos podem ser nomeados para cargos em comissão. Essa possibilidade decorre do regime jurídico local, que prevê a utilização desses cargos para funções de confiança e chefia.
Ao assumir o cargo em comissão, o servidor deve optar por uma das remunerações: manter a remuneração do cargo efetivo ou perceber a do cargo em comissão, evitando o acúmulo salarial indevido.
Essa regra protege a irredutibilidade e a transparência das despesas públicas, além de garantir que a nomeação de efetivos para comissionados não resulte em vantagem remuneratória automática.
Fundamento: Art. 12, §2º da Lei nº 1703/06, que disciplina a escolha e a opção remuneratória nesses casos.
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