São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta correta: a exigência de carteira de trabalho e previdência social atualizada não é requisito para investidura em cargo público.

Isso porque a CTPS é documento vinculado ao regime celetista (CLT). A maior parte dos cargos públicos prevê regime estatutário, cujo ingresso depende de requisitos previstos em lei específica, não da anotação na carteira de trabalho.

Os requisitos básicos normalmente exigidos para investidura são: nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações eleitorais e militares, escolaridade exigida, idade mínima e aptidão física e mental. Exigências adicionais só podem constar em lei.

Portanto, pedir a carteira de trabalho atualizada como requisito seria inadequado, pois não corresponde aos requisitos legais de investidura em cargo público estatutário.