Questão FC331700
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araucária, considere as seguintes afirmativas: 1. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. 2. Nenhum se
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araucária, considere as seguintes afirmativas:
1. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
2. Nenhum servidor pode desempenhar funções diversas ao cargo a que pertence, salvo se tratando de função gratificada, ou de cargo em comissão, sendo vedada qualquer outra finalidade.
3. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
4. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque todas as afirmativas reproduzem preceitos da Lei nº 1.703/2006 do Município de Araucária.
Item 1: a posse ocorre pela assinatura do termo respectivo (art. 18), ou seja, ato formal que integra o servidor ao cargo.
Item 2: a norma veda que nenhum servidor desempenhe funções diversas do seu cargo, salvo quando for função gratificada ou cargo em comissão (art. 33).
Item 3: é vedado ao servidor ausentar-se do serviço no expediente sem prévia autorização do chefe imediato, conduta disciplinar prevista no rol de proibições (art. 135).
Item 4: vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, observando-se o piso mínimo legal (art. 44).
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