Questão FC331703
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 863/2006, quanto à posse dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 863/2006, quanto à posse dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.
- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ter posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
- A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento e da notificação pessoal ou editalícia, podendo dar-se mediante procuração genérica.
- O prazo para tomar posse em cargo público é improrrogável e sempre contará da data de publicação do ato de provimento.
- A investidura em cargo público ocorrerá com o ato de provimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 15, §2º, da Lei Municipal nº 863/2006, a posse depende de prévia inspeção médica oficial.
Isso significa que o exame médico deve ocorrer antes da posse e ser realizado por serviço ou perito oficial competente, com o objetivo de verificar a capacidade para o exercício das atribuições.
Somente toma posse quem for julgado apto física e mentalmente para o cargo; se o candidato for considerado inapto, a posse não se efetiva. Trata‑se de requisito obrigatório de investidura, voltado à proteção do servidor e à regularidade do serviço público.
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