Questão FC331705
Com base na Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com base na Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, é correto afirmar:
- Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo em virtude da extinção do cargo, ou da declaração da sua desnecessidade.
- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um ano).
- Enquanto não houver cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade poderá, em algumas hipóteses, ser aproveitado em cargo não compatível, desde que provisoriamente.
- O servidor posto em disponibilidade será mantido sob responsabilidade de seu antigo chefe imediato, até surgimento de cargo para o qual possa ser aproveitado.
- Enquanto estiver em disponibilidade, o servidor receberá remuneração integral somente nos primeiros 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase expressa a definição legal de disponibilidade na Lei Municipal nº 863/2006: trata‑se do afastamento do servidor efetivo em razão da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade.
Isso significa que o servidor não é demitido: permanece vinculado ao Município, mas afastado das atividades até que haja seu aproveitamento em outro cargo compatível.
Em termos práticos, a disponibilidade é uma situação jurídica transitória que preserva o vínculo funcional e impõe à Administração o dever de recolocar o servidor quando surgir vaga adequada.
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