Questão FC331706
A lei municipal 1.703/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária. O art. 16 da referida lei trata da validade do concurso público, que se
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A lei municipal 1.703/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária. O art. 16 da referida lei trata da validade do concurso público, que será de até:
- um ano, prorrogável uma única vez, por igual período.
- dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
- dois anos, sem prorrogação.
- três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
- um ano, prorrogável uma única vez, por mais 2 (dois) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a letra B, conforme art. 16 da Lei Municipal nº 1.703/2006.
O dispositivo estabelece prazo de validade do concurso de até dois anos, com possibilidade de ser prorrogável uma única vez e por igual período.
Na prática isso significa que, se houver necessidade administrativa e previsão formal, o prazo inicial de 2 anos pode ser estendido por mais 2 anos, resultando em máxima vigência de 4 anos ( \(2+2=4\) ).
Essa prorrogação deve ser formalizada antes do término do prazo e normalmente está condicionada às regras e divulgação no edital ou ato específico do órgão.
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