Questão FC331709
O artigo 10 da Lei Complementar 107, de 19 de abril de 2006, trata da aposentadoria por invalidez. Em relação a essa condição, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
O artigo 10 da Lei Complementar 107, de 19 de abril de 2006, trata da aposentadoria por invalidez. Em relação a essa condição, é correto afirmar:
- O funcionário poderá ser aposentado por invalidez ao se declarar inapto para exercer o serviço para o qual foi designado.
- O servidor aposentado por invalidez não poderá receber menos de 90% do menor provento pago pelo município.
- O servidor aposentado por invalidez, com espírito empreendedor, que abrir negócio próprio poderá optar por continuar recebendo seus proventos de aposentadoria por invalidez.
- A remuneração da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no exercício da função está sujeita à mesma proporcionalidade de vencimentos da aposentadoria por tempo de serviço.
- Verificado o exercício de atividade laboral do aposentado por invalidez, a remuneração é suspensa, sem demais providências.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está apoiada no parágrafo 6º do art. 10 da LC 107/2006, que estabelece um teto mínimo para proventos de aposentadoria por invalidez calculados de forma proporcional.
Isso significa que, quando a aposentadoria for proporcional (ou seja, não integral), o valor não poderá ficar abaixo de 90% do menor provento pago pelo município, garantindo proteção ao beneficiário.
Em termos práticos, o piso fica definido por: \(P_{mín} = 0,9 \times P_{menor}\), onde \(P_{menor}\) é o menor vencimento do quadro municipal.
O dispositivo tem caráter protectivo, evitando que aposentados por invalidez recebam valores excessivamente baixos quando a aposentadoria não for integral.
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