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Questão FC331710

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e depen

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:


( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé.


( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias.


( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida.


( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. F – V – V – V.
  2. V – V – V – F.
  3. F – F – V – V.
  4. V – F – F – F.
  5. F – F – F – V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência correta é F – V – V – V.

1ª afirmativa (F): A LC 107/2006 prevê o desconto de valores pagos indevidamente dos benefícios (art. 42, II) mesmo quando percebidos de boa-fé; o regulamento disciplina parcelamento e limites, e só a má-fé permite maior desconto.

2ª afirmativa (V): Consta do art. 39, §§ 3º e 5º, que benefício não registrado pelo Tribunal de Contas, cuja decisão seja definitiva, terá seu pagamento suspenso, sem obrigatoriedade de devolução das quantias já recebidas.

3ª afirmativa (V): O art. 48 estabelece que, havendo inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado continua obrigado ao recolhimento da contribuição, com contrapartida do município conforme regulamento.

4ª afirmativa (V): O art. 56 fixa a estrutura do Foz Previdência: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

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