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Questão FC331711

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  1. São beneficiários do programa de previdência estabelecido por essa lei, na condição de segurados: os servidores públicos municipais em atividades titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
  2. É assegurada a condição de dependente ao nascituro, cuja filiação seja reconhecida.
  3. São beneficiários na condição de dependentes dos segurados os filhos menores de 18 anos, os que forem considerados inválidos ou incapazes e os filhos universitários com até 21 anos de idade, cursando graduação em estabelecimento superior oficial ou reconhecido, desde que solteiros e sem renda.
  4. Os detentores de cargos eletivos, ainda que titulares de cargos efetivos, não poderão ser beneficiários do Programa de Previdência estabelecido na referida lei complementar durante o período do mandato eletivo.
  5. São beneficiários na condição de dependentes dos segurados o cônjuge e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, desde que não tenham renda própria e comprovem a dependência econômica com o servidor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 107/2006, que organiza o regime próprio municipal, garante ao nascituro — isto é, o ser concebido e ainda não nascido — a condição de dependente desde que sua filiação seja reconhecida.

Esse reconhecimento pode ser judicial ou extrajudicial e tem o efeito de vincular o nascituro ao segurado para fins previdenciários, possibilitando, uma vez comprovado, a inclusão como beneficiário para natureza de benefícios como pensão.

Na prática, para o aproveitamento desse direito é necessária a apresentação da documentação que comprove o reconhecimento da filiação; a operacionalização e requisitos probatórios serão disciplinados pelo regulamento do fundo previdenciário.

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