Questão FC331712
De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.
- Acidente de trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, de forma que o acidente ocorrido durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho não é considerado acidente de trabalho.
- Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de 60 dias, hipótese em que receberá, a título de auxílio-doença, o valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico de sua contribuição.
- Em caso de aborto ou natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
- O servidor afastado por licença para tratamento de saúde ou licença por acidente do trabalho deverá submeter-se a exame, tratamento ou processo de reabilitação profissional, preferencialmente proporcionados pelo município, exceto tratamento cirúrgico e transfusão sanguínea, que são facultativos.
- O servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho por período de vinte e quatro meses ininterruptos será submetido a avaliação realizada por junta médica oficial, caso em que, se julgado inválido para o cargo, será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 107/2006, no art. 138, determina que o servidor afastado por licença para tratamento de saúde ou por licença decorrente de acidente do trabalho deve submeter‑se a exame, tratamento ou processo de reabilitação profissional.
Esses serviços devem ser, preferencialmente, oferecidos pelo Município, o que significa prioridade de utilização da rede pública municipal quando disponível, sem impedir o encaminhamento a serviços externos se necessário.
Há exceção expressa: o tratamento cirúrgico e a transfusão sanguínea são considerados facultativos, isto é, não constituem obrigação do Município fornecê‑los automaticamente no mesmo regime preferencial previsto para os demais tratamentos.
O objetivo da norma é garantir a recuperação e a readaptação do servidor, visando seu retorno às atividades ou, quando for o caso, sua reabilitação profissional.
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