Questão FC331713
Segundo a lei complementar 107, de 19 de abril de 2006 (reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a lei complementar 178, d
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Segundo a lei complementar 107, de 19 de abril de 2006 (reestrutura o regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu) e suas atualizações até a lei complementar 178, de 24 de agosto de 2011, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do respectivo vencimento de contribuição do segurado, mais 1% (um por cento) por ano completo de serviço público municipal, até o limite de 15% (quinze por cento), que somados não poderão ultrapassar 90% (noventa por cento) de seu vencimento de contribuição quando na ativa.
( ) O auxílio-doença será processado, concedido e custeado diretamente pelos órgãos da Administração direta e indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município.
( ) O salário-família será devido ao segurado na proporção do respectivo número de filhos menores de 14 anos ou dependentes a estes equiparados e aos que forem considerados inválidos ou incapazes.
( ) O salário-família será devido ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
- V – V – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: V – V – F – F.
Auxílio‑doença: conforme Art. 15 da LC (com atualização até a LC 178/2011), o benefício é devido ao servidor licenciado por mais de 15 dias e a sua renda corresponde a \(75\%\) do vencimento de contribuição acrescido de \(1\%\) por ano completo de serviço público municipal, até \(15\%\), não podendo ultrapassar \(90\%\) do vencimento quando em atividade. Isso torna o primeiro item verdadeiro.
Concessão e custeio: o mesmo dispositivo estabelece que o auxílio‑doença será processado, concedido e custeado pelos órgãos da Administração direta e indireta, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município — logo, o segundo item é verdadeiro.
Salário‑família: é devido na proporção do número de filhos menores de 14 anos ou equiparados e aos inválidos/incapazes; qualquer redação que omita o limite etário ou altere essa condição está incorreta, justificando que os itens III e IV sejam falsos.
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