Questão FC331715
A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos e deveres do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
- É dever do funcionário guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que inclui a proibição de reportar às autoridades superiores, nos casos em que tomar conhecimento, de irregularidade praticada pela chefia imediata.
- É facultado ao funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
- É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
- É direito do funcionário a recusa ao comparecimento na repartição fora do horário ordinário.
- É proibido ao funcionário aceitar presente de superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque expressa um dever do funcionário público previsto no Art. 207 do Estatuto: além de frequentar cursos quando existirem, cabe ao servidor atualizar-se sobre leis, legislação e normas que a repartição indicar.
Isso significa que, mesmo na ausência de cursos formalmente instituídos, o servidor tem a obrigação de buscar conhecimento — por leitura de diplomas legais, instruções internas, pareceres ou outras formas de capacitação — para desempenhar suas atribuições.
Tal exigência decorre do princípio da eficiência e da necessidade de manter aptidão técnica. O descumprimento pode gerar responsabilização administrativa por negligência no cumprimento das atribuições.
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