De acordo com a Lei Municipal 1.704/2006, assinale a alternativa que NÃO corresponde a diretriz que deve ser observada pela estrutura de vencimentos:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que necessidades individuais do ocupante do cargo — como idade, gênero e aspectos pessoais — não são diretriz para a estrutura de vencimentos.

Isso decorre do conteúdo do Art. 16 da Lei Municipal 1.704/06, que vincula a estrutura salarial a critérios objetivos e coletivos, como a preservação do poder aquisitivo, a correção de distorções, observância de limites legais e a própria natureza das atribuições e requisitos do cargo.

Em suma, a lei orienta que a política remuneratória se baseie em princípios técnicos e institucionais, não em características pessoais do servidor. Assim, a menção às “necessidades individuais” conflita com o princípio da impessoalidade e com os critérios legais previstos para vencimentos.